Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncias de Receitas

Transferência Voluntária

Conforme o art. 25 da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos públicos, sem contrapartida direta e imediata. Nesse caso, a EBC não realizou, nos anos de 2023 e 2024, transferência voluntária de recursos públicos.

Concessões de Recursos Financeiros

Segundo a LRF, concessões de recursos financeiros abrangem qualquer forma de entrega de recursos públicos a terceiros. Nesse escopo, está o Edital Olhar Brasil (2024), chamada pública lançada pela Empresa Brasil de Comunicação, para coprodução audiovisual sobre turismo regional, envolvendo emissoras parceiras de várias regiões do Brasil. No ano de 2024, foram destinados o montante de R$ 123.125,30, empenhados para este edital. Em 2025, empenhamos até agora R$ 36.666,70 para o edital Olhar Brasil.

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

A Empresa Brasil de Comunicação não realiza programas, ações, projetos ou atividades com financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).