Repasses e Transferências de Recursos Financeiros

Nesta seção, a Empresa Brasil de Comunicação – EBC disponibiliza cópias dos termos de convênios, parcerias e demais instrumentos de transferência de recursos financeiros firmados com outras entidades. As informações são abertas à consulta pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Consulta aos Instrumentos

As informações estão organizadas em um sistema de banco de dados da EBC. Para facilitar a navegação:

• Utilize os filtros disponíveis na página para selecionar o tipo de instrumento, ano, número ou objeto do convênio.

• Após a escolha dos critérios, clique em “Aplicar” para exibir os resultados.

• Para realizar o download do arquivo em PDF, clique no ícone correspondente à coluna “Arquivo”, localizado à direita da linha da informação desejada.

Convênios e Transferências de Recursos da EBC

Plataformas de Consulta Governamentais

Portal de Convênios (TRANSFERE.GOV) – Plataforma +Brasil:

Acesse aqui o Portal de Convênios. Em seguida, selecione a transferência desejada (por exemplo "Consultar Programas") e realize a consulta utilizando o Código do Órgão: 20415

Termos de Execução Descentralizada (TED)

Acesse aqui o Portal de Transferências Discricionárias e Legais. Em seguida, insira os dados da Unidade Descentralizadora e a realize sua consulta: 86567 - EBC - Empresa Brasil de Comunicação S.A.

Portal da Transparência – Convênios e Outros Acordos

Também é possível consultar os repasses realizados pela EBC no Portal da Transparência, utilizando o Código do Órgão: 20415. A plataforma apresenta detalhes sobre os convênios e transferências efetuadas.

Acesse o Portal da Transparência

Legislação de Referência

• Lei nº 9.790/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui o Termo de Parceria.

• Lei nº 11.652/2008 – Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza a criação da EBC.

• Lei nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

• Lei nº 13.204/2015 – Altera dispositivos da Lei nº 13.019/2014.

• Lei nº 13.800/2019 – Autoriza a formalização de parcerias com organizações gestoras de fundos patrimoniais.

• Decreto nº 11.531/2023 – Dispõe sobre convênios, contratos de repasse e acordos de cooperação técnica.

• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023.

• NOR 215 EBC – Norma interna da EBC para parcerias e atividades de cooperação técnica relacionadas à produção e transmissão de conteúdo informativo.