Licitações

A Empresa Brasil de Comunicação – EBC é uma empresa pública federal organizada como sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, conforme o Decreto nº 11.401/2023. Suas atividades são regidas pelo Estatuto Social, pela Lei nº 11.652/2008, pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), pelo Decreto nº 8.945/2016 e demais normas aplicáveis.

A EBC realiza suas licitações com base na Lei nº 13.303/2016, abrangendo obras, serviços comuns (inclusive de publicidade e engenharia), compras, alienações e locações. Os atos administrativos relacionados a compras e contratações são publicados no Diário Oficial da União (DOU) e no site da EBC, em conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (aprovado pela Deliberação CONSAD nº 57, de 15/12/2023).

A EBC não é vinculada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), utilizando exclusivamente o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), sob o código do órgão 20415 e unidade gestora 115406.

Acesso às Licitações

Editais, Termos e Resultados

Nesta seção, são disponibilizados editais, termos de adjudicação e homologacão, e demais documentos e informações dos certames realizados pela EBC. O sistema permite consulta pública conforme a Lei de Acesso à Informação.

Para consultar:

Selecione o tipo de licitação: Pregão, SRP, Concorrência, Tomada de Preços, Leilão ou Credenciamento.
Escolha o ano desejado.
Clique em "Aplicar" para carregar os resultados.
Para baixar arquivos em PDF, clique no ícone correspondente na coluna "Arquivo".

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