Modelo de Formulário de Solicitação de Informação e Recurso

Como fazer um pedido de acesso à informação

Pedido Eletrônico

Acesse o sistema Fala.BR e siga os passos abaixo:

• Clique em Acesso à Informação
• Faça o cadastro ou login
• No campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação", selecione EBC

Para ajuda no preenchimento, consulte a seção “Orientações – Vídeos e Guias” do próprio sistema.

Pedido Presencial

Você também pode fazer o pedido diretamente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/EBC):

• Preencha o formulário (há versões para pessoa física e pessoa jurídica)
• Entregue a cópia impressa no SIC
• Aguarde a inclusão do pedido no e-SIC e guarde o número de protocolo – ele é o comprovante da sua solicitação

Prazos de Resposta

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

• A resposta será fornecida em até 20 dias úteis
• Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa
• A negativa de acesso deve ser motivada e o cidadão tem direito de receber a decisão na íntegra, por certidão ou cópia

Recursos Administrativos

Caso a resposta recebida não atenda à solicitação, o cidadão pode recorrer por até quatro instâncias administrativas:

• 1ª Instância: Autoridade superior à que forneceu a resposta inicial
  Prazo: 5 dias úteis para análise do recurso
• 2ª Instância: Autoridade máxima da EBC
  Prazo: 10 dias para interposição e 5 dias para decisão
• 3ª Instância: Controladoria-Geral da União (CGU)
  Prazo: 5 dias para manifestação
• 4ª Instância: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)
  Decisão até a 3ª reunião ordinária subsequente ao recurso