Remuneração compensatória

Remuneração Compensatória refere-se aos valores pagos a título de indenização ou compensação por atividades desempenhadas em condições específicas, como participação em conselhos, comissões, grupos de trabalho ou pelo exercício de funções de confiança, entre outros casos previstos em lei. Essas remunerações não se confundem com o salário-base dos servidores ou empregados públicos e são divulgadas de forma transparente, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegurando o controle social e a publicidade dos gastos públicos. As informações específicas sobre remuneração compensatória estão em processo de levantamento e serão disponibilizadas nesta seção assim que concluídas.