Acesso à Informação Acesso à Informação Institucional Atos Normativos Regulamento Interno de Licitações e Contratos Regulamento Interno de Licitações e Contratos Versão em Vigor Regulamento Interno de Licitações e Contratos - 15-12-2023 15/12/2023 Baixar Versões Revogadas Regulamento Interno de Licitações e Contratos - 09-12-2019 09/12/2019 Baixar Regulamento Interno de Licitações e Contratos - 29-01-2018 29/01/2018 Baixar Regulamento Interno de Licitações e Contratos - 09-10-2017 09/10/2017 Baixar Anexos
