Legislação de referencia do SIC

Norma Interna

• NOR 104 – Norma de Ouvidoria

Leis Federais

• Lei nº 11.652/2008
  Autoriza a criação da EBC e define princípios e objetivos da radiodifusão pública.

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
  Regula o acesso a informações públicas conforme a Constituição Federal.

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, assegurando direitos de liberdade e privacidade.

Decretos

• Decreto nº 7.724/2012
  Regulamenta a LAI.

• Decreto nº 9.492/2018
  Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 e institui o Sistema de Ouvidoria do Executivo Federal.

• Decreto nº 10.153/2019
  Estabelece salvaguardas para proteção da identidade de denunciantes e altera o Decreto nº 9.492/2018.

Normas Complementares

• Portaria Normativa nº 116/2024
  Define orientações para o funcionamento das Ouvidorias no Poder Executivo Federal.

• PO 900/06 – Política de Seleção de Titulares
  Aplica-se à Auditoria, Ouvidoria, Conformidade, Gestão de Riscos e Correição da EBC.

Documentos Institucionais da EBC

• Estatuto Social da EBC

• Regimento Interno da EBC

• Código de Conduta e Integridade da EBC