Acesso à Informação Acesso à Informação Institucional Atos Normativos IN 60601 - Instrução Normativa de Critérios e Parâmetros de Avaliação para Contratação, Manutenção, Alteração ou Exclusão de Conteúdo dos Programas Televisivos IN 60601 - Instrução Normativa de Critérios e Parâmetros de Avaliação para Contratação, Manutenção, Alteração ou Exclusão de Conteúdo dos Programas Televisivos Versão em Vigor IN 60601 - Instrução Normativa de Critérios e Parâmetros de Avaliação para Contratação, Manutenção, Alteração ou Exclusão de Conteúdo dos Programas Televisivos - 28092023 28/09/2023 Baixar Versões Revogadas IN 60601 - Instrução Normativa de Critérios e Parâmetros de Avaliação para Contratação, Manutenção, Alteração ou Exclusão de Conteúdo dos Programas Televisivos - 08122022 08/12/2022 Baixar Anexos